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Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
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A Constituição Federal, quando quis determinar que uma matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por intermédio de Lei Complementar, de quórum mais dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos temas tributários que somente podem ser deliberados por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Constituiçáo Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
A
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B
Às alterações na legislação tributária, são vedados os efeitos regressivos.
C
Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
D
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
III. Desigual tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresentou na “Seção I – Dos Princípios Gerais” alguns dispositivos que versam sobre a competência legislativa para a instituição de determinados tributos. Assinale a alternativa correta.
A
A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes exclusivamente de guerra externa ou sua iminência
B
Compete aos Estados, em Território Federal, os impostos estaduais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, observado o disposto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
À luz da atual disciplina constitucional, avalie a veracidade (V) ou a falsidade (F) das afirmações adiante. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) Em matéria de competência tributária, a Constituição reservou à União a competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, Impostos sobre Grandes Fortunas e Impostos Residuais, todos a serem instituídos mediante Lei Complementar.
( ) Tanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana quanto o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são tributos de competência dos Municípios.
( ) A fim de incentivar o desenvolvimento de produtos estratégicos e de fortalecer economicamente regiões de interesse nacional, a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados.
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
De acordo com o texto constitucional vigente, os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, observados os princípios tributários, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de
A
limpeza e conservação de logradouros públicos.
B
coleta seletiva do lixo e gestão de resíduos sólidos provenientes de logradouros públicos.
C
sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
D
drenagem e manejo de águas pluviais em logradouros públicos.
Com base no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a correta.
A
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
B
Somente a União e o Estado poderão instituir taxa de contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
C
As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.
D
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.
C
Certo
E
Errado
Segundo o preconizado na Constituição Federal de 1.988, a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesses de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, é de competência:
A
da União, Estados e Distrito Federal.
B
da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
exclusiva da União.
D
dos Estados e Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deverá ser realizada por
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
medida provisória.
D
decreto legislativo.
E
emenda constitucional.
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024.
Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
A
Por violar apenas a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
B
Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
C
Por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária nonagesimal.
D
Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República para a criação desse tipo de contribuição e por violar a anterioridade tributária anual.
E
Por violar a reserva de iniciativa do Presidente da República e por violar a reserva de lei complementar para a criação desse tipo de contribuição.
No que diz respeito às leis complementares dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
() Definir seus contribuintes.
() Disciplinar o regime de compensação de imposto.
() Dispor sobre substituição tributária.
A
C-C-C.
B
E-C-E.
C
E-E-C.
D
C-E-E.
Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.
C
Certo
E
Errado
Sobre as possibilidades de a União instituir empréstimos compulsórios, com base na Constituição Federal, analisar a sentença.
A União, mediante decreto legislativo, poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (1ª parte). A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, que é tratado em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, assinale a afirmativa correta.
A
Nenhum imposto municipal é afetado por mitigações ao princípio constitucional-tributário da anterioridade.
B
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
Os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dentre os primeiros, competem ao Município os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
Quanto à repartição de receitas tributárias, podemos afirmar que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, para os Municípios que assim optarem, na forma da Lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Em matéria de tributação, estabelece o Art. 149 da Constituição Federal que: “Compete exclusivamente _____________ instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
à União
B
aos Estados
C
ao Distrito Federal
D
aos Municípios
E
aos Tribunais Superiores
Em matéria de Receitas Públicas, o Art. 149 – A da Constituição Federal estipula que “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
taxa
B
contribuição
C
empréstimo compulsório
D
imposto
E
tarifa
A CF em seus artigos 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Já o CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição, ou seja, “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN:
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
A
V – V – F – F.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – V – F – F.
E
F – V – V – V.
A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a
A
repartição dos tributos arrecadados pela União e pelos estados para os municípios.
B
repartição dos tributos arrecadados pelos municípios para a União e para os estados.
C
extinção da tributação sobre a Propriedade Territorial Rural.
D
extinção da tributação sobre Grandes Fortunas.
Considerando os artigos 145 a 169 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Tributação e do Orçamento, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal de 1988 prevê que a tributação direta sobre a renda das pessoas jurídicas pode ser diferenciada conforme a natureza da atividade, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União, sem qualquer possibilidade de diferenciação estadual.
B
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição, impõe que a progressividade dos tributos deve ser aplicada exclusivamente aos impostos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a utilização desse critério em outros tributos, como as contribuições de melhoria.
C
O artigo 153, inciso VII, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre grandes fortunas, sendo vedada a criação desse imposto pelos Estados ou Municípios.
D
O artigo 165 da Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória, e sua elaboração deve ser compatível com as prioridades fixadas pelo Congresso Nacional, mas não se obriga a integrar as metas fiscais no planejamento plurianual.
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