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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a regulação...
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Q3358068
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deverá ser realizada por
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
medida provisória.
D
decreto legislativo.
E
emenda constitucional.