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De acordo com o texto constitucional vigente, os Municípios...
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Q3937823
Teclas de Atalhos
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De acordo com o texto constitucional vigente, os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, observados os princípios tributários, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de
A
limpeza e conservação de logradouros públicos.
B
coleta seletiva do lixo e gestão de resíduos sólidos provenientes de logradouros públicos.
C
sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
D
drenagem e manejo de águas pluviais em logradouros públicos.