Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar...

Q3284972

Direito Tributário Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2024

Prova: Objetiva Concursos - Câmara de Miraguaí - Contador - 2024

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

III. Desigual tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Estão CORRETOS:

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

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