Com base no artigo 145 da Constituição Federal de 1988...

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Somente a União e o Estado poderão instituir taxa de contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.