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Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
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A sociedade empresária Alfa foi autuada em fiscalização realizada pelo órgão competente do Município Beta, daí resultando a instauração de processo administrativo fiscal visando à cobrança dos valores decorrentes da obrigação tributária principal. Ao ser instada a apresentar defesa, Alfa argumentou existirem aspectos periféricos que não foram devidamente considerados, sendo necessária a realização de diligências para o seu devido esclarecimento. Em resposta, foi-lhe informado que a realização de diligências e perícias deveria ser antecedida do recolhimento da taxa devida, criada pela Lei Municipal nº X, o que gerou a irresignação de Alfa, que entendia ser indevido o pagamento almejado.
Na situação descrita, em relação à conformidade constitucional da taxa criada pela Lei Municipal nº X, é correto afirmar que:
A
se insere no âmbito da competência tributária de Beta e pode ser cobrada pela atividade desenvolvida, desde que não seja estabelecida em valor fixo.
B
decorre indiretamente do tributo objeto do dever fiscal principal, o que é incompatível com as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C
tem como fato gerador um serviço específico e divisível, sendo constitucional, desde que preserve a isonomia entre os contribuintes, tendo um valor invariável.
D
como a taxa é um tributo direto, não enumerado na ordem constitucional, há liberdade valorativa de Alfa para definir a atividade tributada e o valor devido, se fixo ou variável.
E
é incompatível com a ampla defesa no processo administrativo fiscal, instaurado de ofício pela administração tributária, e que não pode ser utilizado para onerar Alfa antes do seu desfecho.
O STF reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA, assentada a natureza de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, exceto no que diz respeito à cobrança em face das empresas urbanas, uma vez que a referida espécie tributária exige relação direta entre o contribuinte e a atuação estatal patrocinada pelo tributo.
C
Certo
E
Errado
"A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição)." (Supremo Tribunal Federal, ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, julgado em 01/jul./1999). Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está correto o que se afirma em:
A
A jurisprudência afirma que a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação a todos os exercícios posteriores.
B
Segundo o STF, é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
C
É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, mesmo que não relacionados com as suas finalidades essenciais.
D
A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
E
As vedações aos entes federativos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre definição de tributos, espécies tributárias e suas características.
II. A lei ordinária pode instituir, majorar ou extinguir tributos, desde que não haja reserva de lei complementar para a matéria.
III. A instituição de empréstimos compulsórios e de impostos residuais (impostos não previstos na Constituição Federal) é competência exclusiva da lei ordinária.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:
A
Financiem atividades administrativas de fiscalização e polícia.
B
Sejam cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Tenham como base de cálculo a mesma utilizada pelos impostos.
D
Sejam instituídas por lei ordinária da União, Estados ou Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da:
A
Arrecadação extensiva.
B
Defesa do meio ambiente.
C
Capacidade contributiva.
D
Solução sustentável.
O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.
B
A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.
C
As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.
D
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.
E
Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:
A
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
E
Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.
Considerando os princípios constitucionais tributários que regem os tributos municipais, analise as afirmativas.
I. O princípio da legalidade tributária exige que a instituição ou majoração de tributos, inclusive municipais, se faça por lei em sentido formal, afastando a possibilidade de decreto autônomo criar ou aumentar tributo.
II. O princípio da anterioridade, combinado com a anterioridade nonagesimal, impede que impostos municipais sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que editada a lei que os institui ou majora e antes de decorridos noventa dias da publicação dessa lei, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.
III. Os princípios da isonomia e da capacidade contributiva autorizam tratamento desigual na medida em que contribuintes se encontrem em situações desiguais, o que fundamenta, por exemplo, a adoção de alíquotas progressivas em certos tributos patrimoniais.
IV. O princípio da vedação ao confisco, apesar da ausência de percentual numérico máximo de carga tributária, orienta o controle de leis que estabeleçam tributação com efeito de inviabilizar de forma desproporcional o exercício de direitos ou de atividades.
V. Princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia e vedação ao confisco incidem sobre diferentes entes da Federação, alcançando a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no exercício de suas competências tributárias.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O CRM arrecadou valores com anuidades e taxas. Segundo a Constituição Federal de 1988, essas receitas se caracterizam como
A
impostos vinculados à prestação de serviços públicos.
B
receita tributária classificada como imposto direto.
C
contribuições especiais da seguridade social.
D
receitas originárias classificadas como taxas de polícia e de serviço.
E
rendimentos patrimoniais de capital.
A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. Isto posto, considere as seguintes assertivas:
I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, as quais não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II – Observados os termos do caput do artigo 149, da Constituição Federal, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C
Certo
E
Errado
Como se denomina o tipo de tributo que a União pode instituir para custear serviços de assistência e previdência social, nos termos da Constituição Federal?
A
Imposto Extraordinário.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Contribuição Social.
D
Taxa de Serviços Públicos.
E
Fundo Constitucional de Assistência.
De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir __________; __________, exigidos em razão da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia; e __________, decorrentes de obras públicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
contribuições sociais – impostos – taxas
B
impostos – taxas – contribuições de melhoria
C
taxas – contribuições de melhoria – impostos
D
impostos – contribuições sociais – taxas
E
contribuições de melhoria – impostos – taxas
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
C
Certo
E
Errado
Considerando as espécies tributárias estabelecidas na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.
A
As taxas podem ser cobradas em razão da utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
B
As taxas podem ter como base de cálculo o valor de mercado do bem imóvel beneficiado por obra pública.
C
Os impostos devem, obrigatoriamente, ter caráter pessoal e observar estritamente a renda do contribuinte.
D
A contribuição de melhoria é exigível mesmo sem que haja obra pública vinculada à valorização imobiliária.
O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias que venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos demais setores.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
A
por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.
B
afronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.
C
se ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.
D
se ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.
E
por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.
Antes mesmo da edição da Lei Complementar nº 214/2025, a Constituição Federal sofreu uma reforma na qual constou expressamente um novo princípio constitucional tributário diretamente relacionado ao tributo em comento. Assinale a alternativa CORRETA que o nomeia.
A
Princípio da austeridade.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da transparência.
D
Princípio da não discriminação.
E
Princípio da neutralidade.
À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência para instituir contribuições de melhoria é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, podendo ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios, os quais podem ser cobrados para atender a despesas extraordinárias ou a investimentos públicos urgentes.
III. A definição legal do fato gerador da obrigação tributária principal é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, e III,
Suponha que determinada lei estadual instituiu taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre as referidas atividades no âmbito da unidade federativa.
Considere, ainda, que a aludida lei estadual estabeleceu que o valor do tributo será determinado em razão do volume de energia elétrica gerado pelo explorador da atividade, bem como em virtude da receita bruta e do número de empregados do estabelecimento contribuinte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a mencionada lei estadual pode, em tese, ser considerada:
A
materialmente constitucional no que concerne à previsão de que o valor da taxa será fixado em virtude da receita bruta do explorador da atividade, haja vista que o porte da empresa pode ser utilizado como critério idôneo para a mensuração do custo da atividade estatal de fiscalização ambiental;
B
materialmente inconstitucional no que diz respeito à previsão de que o valor da taxa será condicionado à quantidade de energia elétrica produzida e ao número de empregados do estabelecimento contribuinte, uma vez que tais critérios não guardam relação de pertinência com a atividade estatal de fiscalização ambiental;
C
formalmente inconstitucional no que tange à previsão relativa à energia termonuclear, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares, assim como por inobservar o monopólio exercido pela União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados;
D
materialmente constitucional no que se refere à previsão de que o valor do tributo será fixado em razão do número de empregados do estabelecimento contribuinte, na medida em que, quanto maior for o referido número, maior poderá ser o impacto social e ambiental do empreendimento, a justificar um grau mais elevado de controle e fiscalização do poder público;
E
materialmente inconstitucional em relação à previsão de que o valor do tributo será determinado pelo volume de energia elétrica gerado pelo contribuinte, porquanto tal critério excede de forma desproporcional os custos da atividade estatal de fiscalização, descaracterizando a natureza contraprestacional da taxa e violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício.
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