Considerando as espécies tributárias estabelecidas na...

As taxas podem ser cobradas em razão da utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

As taxas podem ter como base de cálculo o valor de mercado do bem imóvel beneficiado por obra pública.

Os impostos devem, obrigatoriamente, ter caráter pessoal e observar estritamente a renda do contribuinte.

A contribuição de melhoria é exigível mesmo sem que haja obra pública vinculada à valorização imobiliária.