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Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de...
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Q3922325
Teclas de Atalhos
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Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:
A
Financiem atividades administrativas de fiscalização e polícia.
B
Sejam cobradas por serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Tenham como base de cálculo a mesma utilizada pelos impostos.
D
Sejam instituídas por lei ordinária da União, Estados ou Municípios.