Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)

A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:

Os Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s).

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

Conforme previsão expressa da Constituição Federal, as administrações tributárias da União e do DF devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Se, no Brasil, houvesse território federal, caberia à União a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciassem no exterior.

A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.

Segundo o STF, a União poderá estabelecer taxa de fiscalização de produtos industrializados por meios químicos, cuja cobrança considerará o princípio da capacidade contributiva.

Considere que, após o decurso do prazo constitucionalmente definido para a contribuição provisória sobre movimentações financeiras, a União venha a editar lei complementar definindo um imposto federal incidente sobre movimentações financeiras. Nessa situação, tal instituição seria inconstitucional porque, como o texto da Constituição da República não atribui à União competência para instituir impostos sobre esse fato gerador, caberia aos estados a competência para instituir um imposto dessa natureza.

A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

A Constituição Federal deu competência à União para instituir empréstimo compulsório, impondo, para tanto, a edição de lei complementar que fixe o prazo do empréstimo e as condições do resgate.

Somente a União poderá instituir empréstimos compulsórios em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.

Consoante estabelece a Constituição da República, as taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. De acordo com a doutrina, o poder de polícia é compreendido como a atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

O art. 145, em seu inciso II, autoriza a cobrança de taxas de limpeza pública para cobrir despesas com a prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.

Considerando os conceitos trazidos pela Constituição Federal, aponte a alternativa que contenha hipótese de incidência de taxa: