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Q643234

Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Analista Ambiental - Área Auditor Fiscal Municipal - 2004

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

C

Certo

E

Errado

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