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A Constituição da República vigente adota, em matéria...

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SETEPS - Consultor Jurídico - 2004

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.

C
Certo
E
Errado
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