Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
456
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise as assertivas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
somente as assertivas I e II estão corretas.
B
somente a assertiva II está correta.
C
somente a assertiva III está correta.
D
somente a assertiva I está correta.
E
somente as assertivas I e III estão corretas.
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal e assinale ao que segue:
“Sempre que possível, os impostos terão ___________ e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
Caráter impessoal.
B
Caráter pessoal.
C
Caráter impróprio.
D
Caráter próprio
E
Caráter comum.
É texto de Súmula Vinculante:
A
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
C
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
D
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
O Conselho Regional de Medicina possui a atribuição de exigir, dos profissionais a ele vinculados, a contribuição profissional prevista no artigo 149, caput, da Constituição Federal. Tal atribuição se justifica porque:
A
Trata-se de transferência da capacidade tributária ativa, já que ela é delegável.
B
É possível à União delegar a outras pessoas de direito público interno a competência tributária.
C
O exercício da competência tributária é facultativo, de modo que se o ente federado responsável não o faz, o interessado poderá exercê-lo.
D
Cada ente federado decide sobre o exercício da sua competência tributária, podendo atribui-la a outras pessoas de direito público a ele vinculadas.
E
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Considerando as competências tributárias municipais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital
A
incide o imposto de transmissão inter vivos, independentemente da atividade preponderante do adquirente.
B
não incide o imposto de transmissão inter vivos, independentemente da atividade preponderante do adquirente.
C
incide o imposto de transmissão inter vivos, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
D
não incide o imposto de transmissão inter vivos, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
E
incide o imposto de transmissão inter vivos, mas o adquirente será isento do imposto se a sua atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Governador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, que passará a ser superior à alíquota fixada para a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais titulares de cargos públicos efetivos. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual
A
tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, mas não poderá fazê-lo de modo que seja superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
B
tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, podendo ser superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
C
não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, uma vez que cabe apenas à lei fazê-lo, não podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
D
não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
E
não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a
alíquota ser superior ou inferior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos
federais.
O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o federalismo. Ele está previsto no capítulo da Tributação e do Orçamento da Constituição Federal de 1988. Com base nesse sistema, assinale a alternativa correta.
A
Os impostos, taxas e contribuição de melhoria terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para custear o regime previdenciário, em benefício destes, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
D
Compete aos municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural, assim como imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
E
A instituição de contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico compete exclusivamente à União e incidirão também sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros.
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:
A
lei complementar.
B
lei ordinária.
C
súmula vinculante.
D
medida provisória.
E
resolução.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o município pode
A
cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
B
cobrar Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens imóveis.
C
criar, por meio de seu poder legislativo, Tribunais, Conselhos e Órgãos de Contas Municipais, estabelecendo-lhes competência.
D
prever, por meio de plano diretor, impedimento de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
C
Não é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
E
Só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
A Constituição Federal de 1988 no seu art. 145 não restringe as espécies tributárias, mas apenas agrupa aquelas cuja competência para criação é atribuída simultaneamente aos entes políticos: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com o que está estabelecido no artigo 145, é correto afirmar que a classificação dos tributos em espécies segue a corrente:
A
tetrapartite.
B
dualista.
C
unicista.
D
tricotômica.
E
bipolar.
Qual meio Legislativo, previsto na Constituição Federal, tem a prerrogativa de estabelecer as normas que solucionam conflitos de competência tributária?
A
Medida provisória.
B
Lei delegada.
C
Emenda constitucional.
D
Lei ordinária.
E
Lei complementar.
Existem 5 (cinco) modalidades tributárias principais instituídas pela Constituição Federal de 1988, podendo citar, exceto:
A
Taxas.
B
Contribuições de melhoria.
C
Impostos.
D
Atestado médico.
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir
A
empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
B
o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
C
taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.
D
tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
E
o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
A
empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.
B
empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.
C
impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.
D
empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.
E
empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão:
A
da capacidade econômica.
B
de obras públicas.
C
do exercício do poder de polícia.
D
da capacidade contributiva.
E
de acréscimo de valor à propriedade imobiliária.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO:
A
impostos.
B
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
C
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Nenhuma das alternativas.
O vereador J.S.C, em 05 de outubro de 2017, apresentou projeto de lei à Câmara Municipal com vistas a instituir, no Município “X”, a cobrança de taxa cujo objetivo era ressarcir o erário municipal do custo de manutenção do serviço de combate a incêndios. Segundo seu projeto de lei, os contribuintes, que realizem atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, deverão pagar, anualmente, a taxa de incêndio. O valor a ser pago variará de acordo com o grau de risco de incêndio da atividade desenvolvida e os recursos arrecadados serão destinados ao Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as disposições da Constituição Federal (CF/88), Código Tributário Nacional (CTN) e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no RE 643247 (DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017), é correto afirmar que a matéria contida no referido projeto de lei:
A
é inconstitucional, pois, segundo o STF, a segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, é de competência precípua dos Estados, e, por se tratar de serviço essencial, apenas pode ser custeada pelos impostos.
B
é constitucional, pois se trata de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame, é compatível com o custeio do serviço de combate a incêndios.
C
é inconstitucional, pois, apesar do STF ter autorizado os municípios a instituírem taxa de combate a incêndio, o critério material não poderá ser o exercício de atividade empresarial, mas tão somente a posse ou propriedade de prédios urbanos.
D
é constitucional, pois se trata de taxa pelo exercício de poder de polícia e não de taxa pela utilização de serviços públicos, cabendo, portanto, sua imposição em razão da fiscalização das atividades empresariais.
E
é inconstitucional, pois o custeio dos serviços de segurança pública apenas poderão se dar por meio de contribuição de melhoria, arrecadada por cada Estado da federação responsável pela prestação da atividade.
Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que
A
não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
B
não incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C
os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
D
não poderão ter alíquotas ad valorem.
E
poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.
B
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
E
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
Gerar simulado