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Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
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Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
II. empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
V. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão CORRETAS as vedações:
A
II, III, IV e V, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, III, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
Ano:
2016
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, de acordo com o Supremo Tribunal Federal:
A
É inconstitucional, uma vez que não é serviço específico e divisível.
B
É inconstitucional, pois não é possível ao Estado identificar os usuários do serviço a ser financiado com a taxa.
C
É inconstitucional, pois o contribuinte não sabe por qual serviço está pagando.
D
É constitucional, pois não afronta a definição constitucional de taxa.
E
É inconstitucional, pois a taxa de serviço está e subtraída dos cofres públicos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito de tributação e orçamento, marque a opção CORRETA.
A
Compete aos municípios instituir ITCMD.
B
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
C
A União os Estados e os Municípios têm competência concorrente para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
D
Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
Aos Municípios e ao DF é permitido instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Em matéria tributária, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
( ) É de competência municipal instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
( ) Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
F, F, F, F.
Considerando a estrutura tributária municipal, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
C
Os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Em consonância com o disposto na Constituição Federal, especificamente no capítulo que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
B
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
C
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
D
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
E
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
No que diz respeito à desapropriação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A desapropriação por ____________ será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal”.
A
necessidade pública
B
utilidade pública
C
interesse social
D
necessidade social
Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e não poderão ser graduados pela capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) Somente o município poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse público. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
( ) É vedado aos municípios instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, mesmo que a alíquota seja inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
( ) Compete exclusivamente aos Estados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo obrigatória a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F, F.
B
F, F, V, F, F.
C
F, F, F, V, F.
D
V, F, V, F, F.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 138.284/CE, definiu alguns pontos cruciais à disciplina das contribuições, dentre os quais a natureza tributária da contribuição social, destacando-se, no voto do ministro relator, que o artigo 149 da Constituição Federal “instituiu três tipos de contribuições:
A
As contribuições sociais, as de intervenção e as corporativas.
B
As contribuições sociais, as fiscais e as corporativas.
C
As contribuições sociais, as corporativas e as de seguridade.
D
As contribuições de seguridade social, as outras de seguridade fiscal e as contribuições sociais gerais.
E
As contribuições sociais, as de intervenção e as sociais gerais.
Sobre o art. 145, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I. Impostos;
II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a alternativa correta:
A
Todos os itens estão incorretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens Il e Ill estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Nos termos do art. 145 da Constituição, poderá(ão) instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
A
apenas a União.
B
apenas a União e os Estados e o Distrito Federal.
C
apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
apenas a União e os Municípios.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Em relação à técnica de discriminação das rendas na qual se assenta o Sistema Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Aos Estados-membros a Constituição Federal estabelece competência residual para instituir impostos.
B
São conferidas competências exclusivas para a União, os Estados e os Municípios para a instituição de impostos.
C
Se a União não instituir imposto de sua competência, o Estado-membro poderá fazê-lo exercendo sua competência suplementar.
D
O produto dos impostos instituídos e cobrados por uma entidade federativa a ela pertence na sua integralidade.
E
Os Municípios têm competência para suplementar a legislação federal e estadual em matéria tributária para atender interesse local.
Determinada lei ordinária federal disciplinou os prazos de prescrição, para a cobrança de créditos oriundos de contribuições previdenciárias regularmente constituídos em favor da União. Um contribuinte, ao ser notificado para o pagamento do débito, isso com observância do prazo prescricional estabelecido na referida lei, argumentou com a sua inconstitucionalidade. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei é:
A
constitucional, pois os prazos de prescrição de qualquer crédito da União podem ser disciplinados em lei ordinária;
B
inconstitucional, pois os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
C
constitucional, pois apenas os prazos de prescrição dos créditos tributários devem ser disciplinados em lei complementar;
D
inconstitucional, pois a legislação infraconstitucional não pode disciplinar essa espécie de prazo prescricional;
E
constitucional, já que a prescrição configura projeção da competência tributária de cada ente federativo.
Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa, fosse prestado. Como, no seu entender, todo serviço público deveria ser gratuito, procurou obter maiores esclarecimentos. Um advogado informou-lhe que a cobrança estava correta. De acordo com a ordem constitucional, o tributo cobrado de Sandro é denominado:
A
imposto;
B
contribuição de melhoria;
C
taxa;
D
contribuição social;
E
preço público.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
B
É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.
C
É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.
D
É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.
E
É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.
Regra geral o sistema jurídico protege o sigilo fiscal, que pode
ser excepcionado em determinadas situações. A Constituição
Federal estabelece uma regra que trata dessa questão, em
relação às administrações tributárias, relacionada ao:
A
compartilhamento de cadastros e informações fiscais
B
processo administrativo fiscal
C
desvelamento de dados bancários do contribuinte
D
empréstimo de dados entre órgãos públicos de correição
E
nivelamento de informações entre órgãos do Executivo
No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A
Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.
B
Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.
C
Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.
D
A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.
E
Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.
Considere os seguintes impostos sobre
I. importação de produtos estrangeiros;
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III. renda e proventos de qualquer natureza;
IV. produtos industrializados;
V. propriedade territorial rural;
VI. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em:
A
I, II, IV e VI.
B
I, II e III.
C
II, IV, V e VI.
D
I, IV e V.
E
I, II, IV e V.
A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:
A
Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.
C
São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.
D
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
E
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado