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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito de...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito de tributação e orçamento, marque a opção CORRETA.
A
Compete aos municípios instituir ITCMD.
B
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
C
A União os Estados e os Municípios têm competência concorrente para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
D
Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
E
Aos Municípios e ao DF é permitido instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.