A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167...

Q106886

Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)

Ano: 2006

Prova: FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Contabilidade - 2006

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

exclusividade.

universalidade.

unidade.

não-afetação.

especificação.

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