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Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação...
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Q4208758
Teclas de Atalhos
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Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.
Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.
A
A cobrança com base no valor venal do imóvel descaracteriza a natureza da taxa, aproximando-a de um imposto e violando o art. 145, II, da Constituição.
B
A instituição da taxa por meio de lei municipal está de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
C
A cobrança de todos os imóveis, ainda que sem prestação ou disponibilidade do serviço, é legítima se prevista em lei municipal.
D
A destinação integral dos recursos ao custeio da iluminação pública demonstra a vinculação necessária à natureza da taxa.
E
A cobrança anual é compatível com a natureza tributária, ainda que desvinculada do uso efetivo do serviço.