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De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser...
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Q3490009
Teclas de Atalhos
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Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:
• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);
• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Código Tributário Nacional (CTN);
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.