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A Constituição Federal estabelece que a lei complementar...
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Q3983183
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
A
assegurará a opção ao contribuinte.
B
terá condições de enquadramento idênticas para todos os Estados.
C
prevê tratamento diferenciado e favorecido destinado exclusivamente às microempresas.
D
sujeita a parcela destinada aos entes federados às mesmas disposições gerais aplicáveis às hipóteses de retenção ou condicionamento.
E
condiciona a arrecadação, a fiscalização e a cobrança à existência de sistemas próprios de responsabilidade de cada ente federado.