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O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e...
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Q4274733
Teclas de Atalhos
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O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o referido município:
A
Pode instituir tributos federais mediante convênio com o governo federal.
B
Pode criar qualquer tributo desde que seja regulamentado por lei complementar federal.
C
Pode instituir impostos não previstos na Constituição sempre que houver interesse econômico relevante.
D
Pode instituir tributos estaduais mediante convênio com o governo estadual.
E
Só pode instituir os tributos cuja competência lhe for expressamente atribuída pela Constituição.