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Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de cont...
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Q4341174
Teclas de Atalhos
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Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.
A
A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.
B
Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.
C
É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.
D
Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.
E
Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.