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No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da Assembleia Legislati...
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Q4327048
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações preventivas de vigilância.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A taxa é constitucional, pois o policiamento ostensivo constitui atividade estatal específica, passível de remuneração mediante taxa, desde que prevista em lei.
B
A taxa é constitucional se o valor arrecadado for integralmente vinculado ao custeio das atividades de segurança pública.
C
A taxa é inconstitucional, pois o policiamento ostensivo integra a segurança pública, serviço geral e indivisível, que deve ser financiado por impostos.
D
A taxa é inconstitucional, pois a cobrança fundada no poder de polícia exige a demonstração do exercício efetivo e regular da fiscalização pela autoridade competente.
E
A taxa é constitucional desde que cobrada apenas de contribuintes potencialmente beneficiados pelas ações de policiamento ostensivo.