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Nos termos do artigo 146-A da Constituição Federal, A Lei...
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Q4694283
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 146-A da Constituição Federal, A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da _____, por lei, estabelecer(em) normas de igual objetivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
União
B
União e dos Estados
C
União, dos Estados e do Distrito Federal
D
União, dos Estados e dos Municípios
E
União e dos Municípios