Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,
É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,
A
no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.
B
no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.
C
no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.
D
no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.
E
no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.