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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei:
O plano anual, as diretrizes estratégicas e os orçamentos anuais.
O plano anual, as metas orçamentárias e os orçamentos mensais.
O plano plurianual, o planejamento estratégico e o orçamento anual.
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O plano estratégico, as diretrizes organizacionais e os orçamentos de base zero.