Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA

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compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

determinará que as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

disporá sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto em lei específica.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

I, II e III apenas.

I, II e IV apenas.

II, III e IV apenas.

I, II, III e IV.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes

O Decreto / a Lei Orçamentária Anual / de capital

A Lei / o Plano Plurianual / de Capital

A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / de capital

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Na Lei Orçamentária Anual devem estar estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei ordinária da União disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual, dentre outras previsões constitucionais, compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

I, III e IV.

II e IV.

I, II e IV.

I e II.

III e IV.

cabe a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados, dentre outras competências, examinar e emitir parecer sobre o respectivo projeto de lei e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.

é vedada a aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual na hipótese de os respectivos recursos serem provenientes de anulação de despesas.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia e específica autorização legislativa.

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Presidente da República, devendo dois terços desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações contidas na Lei Orçamentária Anual, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

de Diretrizes Orçamentárias.

do Orçamento Anual.

de Responsabilidade Fiscal.

do Plano Plurianual.

do Orçamento Base Zero.

Apenas o item III está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

É vedada à Comissão de Orçamento da Câmara a elaboração de proposta orçamentária caso a Lei Orçamentária Anual não seja enviada dentro do prazo para aprovação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada à Câmara Municipal para aprovação até o dia 31 de julho de cada ano.

A Lei Orçamentária Anual deve ser enviada para apreciação do Legislativo até o dia 31 de dezembro de cada ano.

O Plano Plurianual define metas e prioridades para a Administração pública a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Plano Plurianual contém o programa de trabalho elaborado pelo prefeito referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato.

É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa.

As leis orçamentárias possuem natureza de lei complementar

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa relativa aos programas de duração continuada do referido ente público.

poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de formação de um bem de capital que contribuirá para a manutenção dos serviços ofertados pelo ente público.

não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa corrente, cuja execução ultrapassa dois exercícios financeiros.

não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

A Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

A Concessão de garantias pelas entidades públicas;

O plano plurianual;

A Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequent e, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre su a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização,funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Todas as assertivas acima estão corretas.

a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas das quais o Estado seja proprietário em 100% do capital com direito a voto.

a Lei das Diretrizes Orçamentárias norteia o Plano Plurianual, respeitando necessidades de financiamento e sempre considerando obrigatoriamente a LOA do governo anterior.

o poder executivo publicará, até 30 dias após o fim de cada período orçamentário, o relatório resumido da execução orçamentária dos últimos doze meses.

essas leis estão interligadas, de tal forma que a Lei Orçamentária Anual se relaciona com o PPA em seus programas e objetivos.

a Lei das Diretrizes Orçamentárias trata de aspectos gerais a serem considerados na confecção da Lei Orçamentária Anual, como política de comportamento ético e valores comunitários a serem respeitados.