No que determina o Art. 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: No que determina o Art. 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

No que determina o Art. 165 da Constituição Federal, as...

Q2030361

No que determina o Art. 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

A Concessão de garantias pelas entidades públicas;

O plano plurianual;

A Emissão e resgate de títulos da dívida pública.