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Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças...
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Q2038750
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças públicas, assinale a alternativa correta:
A
É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa.
B
As leis orçamentárias possuem natureza de lei complementar
C
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência.
D
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.