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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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Segundo a Constituição Federal Brasileira, a Lei Orçamentária Anual – LOA deve compreender todos os seguintes orçamentos:
A
O orçamento fiscal e o orçamento parafiscal.
B
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
C
O orçamento fiscal, o orçamento extrafiscal e o orçamento parafiscal.
D
O orçamento fiscal, o orçamento de custeio e o orçamento de investimento.
E
O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento.
O Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, são Leis de iniciativa de qual dos Poderes?
A
Legislativo
B
Executivo
C
Judiciário
D
Polícia
E
Nenhuma das alternativas
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os normativos às suas respectivas descrições, segundo a Constituição Federal do Brasil.
(1) Lei que institui o plano plurianual
(2) Lei de diretrizes orçamentárias
(3) Lei orçamentária anual
(4) Projeto de lei orçamentária
(5) Lei complementar
( ) Acompanha demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos; dispõe sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos adotados quando há impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
A
1 – 5 – 3 – 2 – 4.
B
2 – 3 – 4 – 5 – 1.
C
3 – 2 – 4 – 5 – 1.
D
4 – 2 – 1 – 3 – 5.
E
4 – 3 – 2 – 5 – 1.
O orçamento público é um instrumento significativo do planejamento das políticas sociais.
Diante deste enunciado, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de um instrumento que oferece informações sobre o suporte monetário para ações já implementadas.
B
Trata-se de uma peça de um sistema onde estão inscritos o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Trata-se de um instrumento que visa programar pontualmente os planos de curto prazo e da operacionalização de longo prazo das ações presentes na política social.
D
Trata-se de um instrumento que visa desestabilizar a relação com a conjuntura política do país e que atenua os programas e projetos.
E
Trata-se da receita e da despesa pública, de formas independentes, não havendo coordenação entre ambas.
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
A
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.
B
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.
A
O plano plurianual, os créditos adicionais e os orçamentos anuais.
B
Os créditos adicionais, o plano plurianual e os créditos suplementares.
C
A lei orçamentária anual, as dotações orçamentárias e os orçamentos trienais.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
Os créditos orçamentários, as demonstrações contábeis e os relatórios orçamentários.
Conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO condiz com características do orçamento público no Brasil.
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos através de leis de iniciativa do poder legislativo.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
C
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Além disso, a Lei Federal nº. 4.320/64 determina que todas as receitas e despesas constarão na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esse enunciado é defendido, respectivamente, pelos seguintes princípios orçamentários:
A
Universalidade e unidade
B
Universalidade e orçamento bruto
C
Unidade e universalidade
D
Unidade e orçamento bruto
De acordo com a Constituição Federal, o Governo utiliza para seu planejamento estratégico a Lei:
A
do Plano Plurianual.
B
de Responsabilidade Fiscal.
C
do Orçamento de Investimentos.
D
de Diretrizes Orçamentárias.
E
do Planejamento Estratégico.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sabendo isso, assinale a alternativa incorreta.
A
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
B
Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias e sobre as contas apresentadas semestralmente pelo Presidente do Senado Federal.
C
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Lei ordinária disporá sobre
A
a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
B
a concessão de garantias pelas entidades públicas.
C
a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
D
as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
o Plano Plurianual.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta
A
A lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito
C
Alei que instituir o plano plurianual não poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Conhecer os dispositivos legais que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público é uma competência desejável para que administradores possam pautar suas ações de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Acerca do tema Orçamentos, assinale a opção INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Analise as afirmativas.
I. Caberá a uma Comissão permanente, formada por Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Caberá a uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
III. As emendas aos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei de orçamento anual serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A respeito das disposições constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale V para a assertiva verdadeira e F para a assertiva falsa.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quanto à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
( ) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de veto do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que com prévia e específica autorização legislativa.
( ) É permitida a vinculação das receitas próprias, geradas pelos impostos municipais e pela arrecadação do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios e suas autarquias, para a prestação de garantia ou contragarantia à União.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, V e F.
B
F, V, V e V.
C
V, F, V e F.
D
V, F, F e F.
E
V, V, F e V.
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
A
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
E
abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Caberá a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por deputados e senadores, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
A iniciativa da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual é privativamente do Poder Legislativo. Tratam‐se de leis complementares, conforme determinação Constitucional.
C
Determina que lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Tal lei já foi elaborada e trata‐se da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo‐se nessa vedação a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que a operação de crédito seja para antecipação de receita orçamentária.
E
Possibilita ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no Projeto de Lei do Plano Plurianual, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?
A
Na Lei que institui o Plano Plurianual (PPA)
B
Na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
C
Na Lei orçamentária Anual (LOA).
D
Na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
No decreto de programação financeira do poder executivo.
Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedado o início de programas ou projetos não inclu idos na lei orçamentária anual.
B
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Senado Federal.
C
A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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