Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA

além da observância de outros comandos normativos, deve dispor sobre o limite máximo das despesas que não poderão ser superiores a dois terços das receitas, e deve conter anexo referente a metas fiscais semestrais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as metas públicas.

além de outros requisitos, deve dispor sobre o percentual de cinquenta e três por cento das receitas que não poderá ser superado pelas despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais bianuais e outro anexo com a avaliação dos ativos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as receitas públicas dos três meses anteriores.

além de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais anuais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as contas públicas.

além de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais plurianuais dos empreendimentos públicos de saúde e outro anexo com a previsão dos ativos contingentes e das demais receitas obtidas por equívocos nas receitas não reclamados pelo contribuinte.

além de outros requisitos, deve dispor sobre as receitas obtidas pela União nos contratos de concessão de serviços públicos e despesas, e deve conter anexo referente a metas políticas anuais e um capítulo com a reavaliação dos passivos contingentes e das demais externalidades que tenham afetado as contas públicas a cada valorização do dólar americano.

É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LDO é o orçamento por excelência.

A finalidade da LDO é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. O cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em pleno acordo com o que foi estabelecido na LOA.

Na LDO devem estar incluídas as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O projeto da LDO deve ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

Fazem parte da LDO o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais).

O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, enquanto a Lei Orçamentária Anual é de competência do Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, apenas diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Estão excluídas da Lei Orçamentária Anual o orçamento fiscal das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta ou indireta e fundos.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações constituídas e mantidas pelo poder público.

o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha capital social com direito a voto.

as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

orientações para a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como disporá sobre alterações na legislação tributária.

Os Orçamentos fiscal e de investimentos das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A Lei do Plano Plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

não são passíveis de alteração no âmbito parlamentar, salvo para correção de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

podem ser alteradas por meio de emenda parlamentar, desde que nos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

não podem contemplar valores provenientes da alienação de ativos, eis que incerto o efetivo ingresso no curso do exercício a que se refere.

não podem extrapolar as estimativas previstas no Anexo de Metas Fiscais que compõe o Plano Plurianual – PPA do período em que se insere.

não são vinculantes, salvo no que concerne ao montante destinado as emendas parlamentares impositivas, aprovado por quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.

Realização de operação de crédito que, independentemente da modalidade, deve ser liquidada até o final do exercício orçamentário em curso.

Cancelamento de restos a pagar, processados e não processados, devendo a autoridade proceder ao cancelamento obrigatoriamente nessa ordem.

Ampliação da reserva de contingência, observado o limite de 20% da previsão de receitas tributárias para o exercício orçamentário em curso.

Utilização das demais fontes de receita para fazer frente às despesas de custeio, priorizando as decorrentes de alienação de ativos.

Limitação de empenho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a mesma medida aos chefes dos demais poderes.

O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

do plano plurianual.

geral do orçamento.

de diretrizes orçamentárias.

de responsabilidade fiscal.

de política orçamentária nacional.

Plano Plurianual

Anexo de Metas Fiscais

Relatório de Gestão Fiscal

Lei Orçamentária Anual

Lei de Diretrizes Orçamentárias

PPA - Plano Plurianual.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LOA - Lei Orçamentária Anual.

Planejamento Fiscal.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

V, F, V, F

F, V, V, V

F, F, F, V

V, V, F, V

os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é matéria de lei ordinária.

caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

As diretrizes e bases e os orçamentos trimestrais.

As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Os orçamentos anuais e as diretrizes e bases.

Os orçamentos anuais e os trimestrais.

Os orçamentos-programa e os orçamentos anuais.

Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.

Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Alterações na legislação previdenciária e tributária.

Autorização para elaboração da Lei Orgânica do município.

a Lei Orçamentária Anual do referido ente deve compreender o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Dependentes e o Anexo das Metas Anuais, sendo que tal lei não deve apresentar dispositivos estranhos à previsão das receitas e das despesas públicas.

a avaliação dos passivos contingentes referentes às demandas judiciais capazes de afetar as contas públicas, informando sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deve ser apresentada no Anexo de Riscos Fiscais contido na Lei Orçamentária Anual do referido ente.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, sendo que tal reserva deve ser destinada ao atendimento de passivos contingentes trabalhistas.

a construção de uma escola para a abertura de 750 vagas no ensino fundamental, com início das obras em outubro de 2019 e conclusão das mesmas prevista para outubro de 2023, não poderá ser iniciada sem sua prévia inclusão no Plano Plurianual vigente do referido ente, ou em lei que autorize a sua inclusão.

o Anexo de Metas Fiscais, contido na Lei Orçamentária Anual, deve apresentar a avaliação da situação atuarial e o resultado patrimonial dos fundos públicos, bem como a compatibilidade da programação financeira com os objetivos e metas constantes no Demonstrativo de Projeção de Resultados.

As leis que instituem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.

As condições para a instituição e funcionamento de fundos são definidas em Lei Ordinária.

É admitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

O exame dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual compete à Comissão mista permanente, integrada por Senadores e Deputados.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.

um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.

a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.

a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.

o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.

Planejamento Participativo – PP, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Plano Plurianual – PPA, Lei do Orçamento Participativo – LOP e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Orçamento Participativo – OP, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF