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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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De acordo com a Constituição Federal, sobre os orçamentos, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
Em conformidade com o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:
A
O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
B
O orçamento de investimento, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.
C
O orçamento de investimento, o orçamento de financiamento e o orçamento da seguridade social.
D
O orçamento fiscal, o orçamento de endividamento e o orçamento da seguridade social.
De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá
A
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes de forma regionalizada.
B
as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
E
o orçamento fiscal referente aos poderes da União, a seus fundos e a órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
-
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
A
todas estão corretas;
B
apenas a 1 está correta;
C
apenas a 2 está correta;
D
apenas a 1 e a 3 estão corretas;
E
apenas a 2 e a 3 estão corretas.
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme matéria sumulada, a perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
B
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto exclusivamente para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e para garantia da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido em tratados internacionais do qual o Brasil faça parte.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, em se tratando de projeto de lei orçamentária, as emendas individuais impositivas restaram proibidas, uma vez ter-se optado pelo orçamento unificado, devendo as emendas parlamentares ser apresentadas coletivamente, por bloco partidário, observada a proporcionalidade da representação no Congresso Nacional.
D
Um dos métodos interpretativos da Constituição mais utilizados é o hermenêutico concretizador. Por este método, partem os intérpretes de um problema concreto para a norma (Constituição), atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
No âmbito das Finanças Públicas, é possível afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianualserão apreciados:
A
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
B
pelo Senado Federal e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
C
pela Câmara dos Deputados, depois pelo Senado Federal e, por último, pela sanção presidencial.
D
pela Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado Federal.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes:
I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta.
II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo.
III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e II.
B
apenas o sitens II e III.
C
apenas os itens l e III.
D
todos os itens.
De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A Emenda Constitucional 102, de 2019, incluiu no § 12 qual redação?
A
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.
B
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual sem a continuidade daqueles em andamento.
C
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo de metas fiscais e riscos fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
D
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos correntes que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
E
Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
No que respeita às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 quanto aos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre
A
equilíbrio entre ativos e passivos.
B
normas relativas ao controle de recitas e à avaliação dos custos atribuídos aos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
os benefícios e as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
a distribuição de renda para entidades de demais esferas públicas.
E
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano:
2021
Dentre os Princípios Orçamentários, o estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei N.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa definição está relacionado ao Princípio Orçamentário da:
A
Universalidade.
B
Totalidade.
C
Orçamento bruto.
D
Anualidade.
E
Exclusividade.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.
A
Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.
B
A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
C
Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
D
Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
E
Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.
Nos termos da Constituição Federal, a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, cabe ao
A
Senado Federal.
B
Tribunal de Contas da União.
C
controle externo.
D
controle interno.
O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como compreenderá e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Integrará o projeto de Lei Orçamentária Anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O Poder Legislativo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Segundo o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo está a do Plano Plurianual (PPA). Em conformidade com o § 1º desta carta a lei que instituir o PPA estabelecerá
A
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
de forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
de forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O plano plurianual compreenderá:
A
As diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual.
B
Os investimentos de execução semanais.
C
Os gastos com a execução de programas de duração não superior a 10 dias.
D
As Instituição de impostos de propriedade predial e territorial urbana.
E
A criação de fundações com recursos do governo municipal.
Peri é economista responsável pela execução do orçamento de determinado órgão federal e, nos termos da Constituição Federal, tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse comando não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos:
A
especiais
B
adicionais
C
impeditivos
D
discricionários
Considerando as disposições constitucionais a respeito dos orçamentos, são vedados:
1. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
2. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
3. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
4. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Constituição Federal, a lei que, entre outras atribuições, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a lei:
A
Do Plano Plurianual.
B
Orçamentária Anual.
C
De Responsabilidade Fiscal.
D
De Diretrizes Orçamentárias.
E
Do Orçamento de Investimentos.
O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa determinou que sua assessoria elaborasse a proposta de lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.
A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
A
as orientações do Poder Executivo, que analisará a sua conveniência e submeterá ao Poder Legislativo sua versão;
B
a lei de diretrizes orçamentárias e ser encaminhada ao Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo;
C
o regimento interno da Assembleia Legislativa, órgão para o qual deve ser encaminhada a proposta;
D
a lei de diretrizes orçamentárias e ser submetida diretamente ao Poder Legislativo;
E
as orientações do Tribunal de Contas e ser encaminhada ao Poder Legislativo.
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