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De acordo com a Constituição Federal, a lei que, entre outras atribuições, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a lei:
Do Plano Plurianual.
Orçamentária Anual.
De Responsabilidade Fiscal.
De Diretrizes Orçamentárias.
Do Orçamento de Investimentos.