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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. o plano plurianual.
II. os orçamentos anuais.
III. as diretrizes orçamentárias.
Está correto o contido em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No que se refere ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
A
as emendas individuais a esse projeto devem ser aprovadas no limite de 2,5% da receita corrente total arrecadada pelo ente no exercício financeiro de 2022.
B
as emendas individuais a esse projeto devem ser utilizadas para destinar recursos para ações e serviços de saúde, assistência social, educação e infraestrutura.
C
o projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
o projeto será acompanhado de demonstrativo que informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2023, deduzindo-as da margem bruta de expansão.
E
o projeto será acompanhado de demonstrativo que contempla as informações relativas às receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o exercício financeiro de 2023.
Os três instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988 são:
A
Os Orçamentos Plurianuais, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Anual Participativo;
B
O Plano Anual Participativo, as Diretrizes Orçamentárias e os Relatórios Trimestrais;
C
As Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Semestrais e o Plano Plurianual;
D
o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Os orçamentos Anuais;
Com relação ao Orçamento Público, o art. 165 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:
I - __________________________ compreende a estimativa das receitas que o governo espera arrecadar durante o ano, na qual são fixados os gastos a serem realizados com tais recursos.
II - __________________________ compreende os projetos e os programas de longa duração do governo, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública, destinado a organizar e viabilizar a ação pública relativa aos programas de duração continuada.
III - __________________________ compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Ente Público.
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
A
I - Plano plurianual; II - Orçamento anual; III - Diretrizes orçamentárias.
B
I - Diretrizes orçamentárias; II - Plano plurianual; III - Orçamento anual.
C
I - Orçamento anual; II - Diretrizes orçamentárias; III - Plano plurianual.
D
I - Orçamento anual; II - Plano plurianual; III - Diretrizes orçamentárias.
A lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, é a lei
A
que institui o plano plurianual.
B
de diretrizes orçamentárias.
C
do orçamento fiscal.
D
do orçamento de investimento.
E
do orçamento da seguridade social.
A Emenda Constitucional nº 102/2019 incluiu no orçamento público um novo anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. De acordo com o texto constitucional, esse anexo deverá integrar:
A
a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes
B
a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
C
o plano plurianual para o exercício a que se refere e o exercício subsequente.
D
a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e o exercício subsequente.
E
o plano plurianual, para o exercício a que se refere e para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Quanto aos instrumentos de planejamento da administração pública previstos na Constituição Federal – Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA) –, analise as assertivas abaixo:
I. A lei do PPA compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO deve estabelecer os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O projeto da LOA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual NÃO compreenderá
A
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
a não inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
“É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor”. O texto em questão se refere à(ao):
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária anuail.
C
Plano Plurianual.
D
Plano de Metas Fiscais.
E
Plano Diretor.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
A
o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, para a fiel execução dos orçamentos.
B
é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização dos órgãos públicos.
C
medida provisória poderá dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Com base na Constituição Federal, relativamente aos orçamentos públicos, pode-se afirmar que são vedados: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes; III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter
A
anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.
B
condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
C
orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
alterações na legislação tributária.
E
critérios para a execução equitativa das programações financeiras.
De acordo com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição Federal afirma que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
1. A prestação de contas do exercício anterior tenha recebido parecer prévio sem ressalvas do órgão de controle externo.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Os recursos recebidos em transferência e, objeto das emendas, sejam aplicados nas áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
A
Orçamento Bruto
B
Legalidade
C
Publicidade
D
não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos
E
Exclusividade
Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, EXCETO:
A
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Organizar o orçamento em Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
C
Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Preceitua o art. 165, § 8º, da Constituição da República Federativa de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O referido dispositivo consagra o princípio da(do)
A
exclusividade.
B
universalidade.
C
unidade.
D
especificação.
E
orçamento bruto.
A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto constitucional, assinale a alternativa correta:
A
Plano Plurianual (PPA): compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Lei Orçamentária Anual (LOA): abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social, esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
Lei Orçamentária Anual (LOA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Plano Plurianual (PPA): disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Tendo por referência a regra constitucional, o órgão competente para dispor sobre o tema é:
A
a Câmara dos Deputados.
B
o Senado Federal.
C
o Poder Executivo.
D
o Congresso Nacional.
E
o Tribunal de Contas da União.
Sobre os orçamentos públicos, a Constituição Federal estabelece que as metas e prioridades da administração pública, bem como as diretrizes de política fiscal e as disposições sobre alterações na legislação tributária, devem constar:
A
do plano plurianual
B
da lei do orçamento anual
C
do projeto de lei orçamentária
D
da lei de diretrizes orçamentárias
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