Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA

Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei do plano plurianual e estabelecerá a política de fomento das agências financeiras.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA.

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Anexo de Metas Fiscais.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Balanço Orçamentário.

Relatório de Gestão Fiscal.

Relatório da Dívida Consolidada Líquida.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.

a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.

a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Certo

Errado

lei complementar.

lei ordinária.

lei delegada.

resolução legislativa.

portaria do órgão central de planejamento.

o Demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a Reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.

a Consignação legislativa de crédito com finalidade imprecisa, dotação ilimitada ou duração superior a um exercício financeiro, desde que não definida no Plano Plurianual.

o Anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles já em andamento.

a Dotação para a seguridade social, compreendendo as áreas da saúde, previdência social e assistência social, abrangendo, ainda, todas as entidades, órgãos e fundos a ela vinculados.

O Plano Plurianual, cuja vigência é de cinco anos, tem a finalidade de traçar um planejamento para a gestão governamental, por mais de um exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento que vai ser concretizado anualmente, portanto deve ser compatível apenas com as diretrizes políticas estabelecidas pelo atual governo.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, por exemplo, a autorização para abertura de créditos suplementares.

A LOAnual conterá, em sua composição, o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas em que o ente da federação detenha, direta ou indiretamente, qualquer parte do capital social.

orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

estabelecerá diretrizes da política fiscal.

estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

uma vez encaminhado o projeto de LDO ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações a esse projeto;

a CMO é composta por deputados, senadores, membros representantes da sociedade civil escolhidos pelo Congresso Nacional, membros da Secretaria do Tesouro Nacional e membros indicados pelo Tribunal de Contas da União;

a emissão de parecer da CMO sobre o projeto de LDO, devidamente votado e aprovado no âmbito dessa Comissão Mista, dispensa a votação posterior pelos demais membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

deve integrar o projeto de LDO, para o exercício de 2022 e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento;

diferentemente do projeto de lei orçamentária anual, em que podem ser propostas emendas parlamentares ao projeto, não se admite a apresentação na CMO de emendas parlamentares ao projeto de LDO.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Alguns investimentos específicos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais não serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.

especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A CF admite que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo de alterações no zoneamento urbano dos municípios, a fim de agilizar o processo legislativo.

A lei orçamentária anual será única para cada ente da Federação, sendo subdividida em orçamento fiscal das estatais, orçamento dos investimentos públicos e orçamento do regime geral de previdência social.

Na União, o prazo regulamentar para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional se encerra no dia 31 de agosto de cada exercício financeiro.

Por conter as despesas de todos os poderes, de todos os órgãos e de todas as entidades, a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei será compartilhada entre o chefe do Poder Executivo, o chefe do Poder Legislativo e o chefe do Poder Judiciário.

Na lei orçamentária anual, o montante previsto com receitas de operação de crédito poderá ser superior ao montante previsto com despesas de capital, sendo desnecessária a autorização legislativa para tanto.

Financeira.

Orçamentária.

Do plano plurianual.

Das metas de resultado.

De diretrizes orçamentárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

As leis referentes ao plano plurianual, a diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.