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Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A
O Plano Plurianual, cuja vigência é de cinco anos, tem a finalidade de traçar um planejamento para a gestão governamental, por mais de um exercício financeiro.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento que vai ser concretizado anualmente, portanto deve ser compatível apenas com as diretrizes políticas estabelecidas pelo atual governo.
D
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, por exemplo, a autorização para abertura de créditos suplementares.
E
A LOAnual conterá, em sua composição, o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas em que o ente da federação detenha, direta ou indiretamente, qualquer parte do capital social.