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De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes...
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
estabelecerá diretrizes da política fiscal.
C
estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
D
compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.