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Em relação às disposições constitucionais sobre orçamento...
Em relação às disposições constitucionais sobre orçamento, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
B
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada exercício, relatório resumido da execução orçamentária.
C
A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
D
As leis referentes ao plano plurianual, a diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Legislativo.
E
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.