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O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado...
O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO:
A
a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
B
a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.
C
a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.
D
a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.
E
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.