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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira.
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria
A
pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.
B
pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.
C
será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
D
não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.
E
pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
A
da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
B
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.
C
dos restos a pagar provenientes das programações orçamentárias realizadas no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.
D
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo setor privado.
Sobre o orçamento público federal, a Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.
C
Certo
E
Errado
A norma legal que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, é:
A
O orçamento fiscal.
B
O orçamento de investimento.
C
O Decreto-Lei de investimentos.
D
O Decreto dos orçamentos anuais.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Muitos princípios que regem o processo orçamentário brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
A
concessão da reposição inflacionária anual ao funcionalismo público, desde que autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
D
revisão dos subsídios do chefe do Poder Executivo, dos secretários ou dos ministros e dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
concessão de subsídios e de incentivos fiscais, visando ao desenvolvimento econômico do ente federativo, com vistas à redução das desigualdades inter-regionais.
O limite estabelecido pela Constituição Federal para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é de
A
2%.
B
4%.
C
6%.
D
3%.
E
5%.
Considere o tema do Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Sobre o assunto, é correto afirmar que o instrumento legal que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal; dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é o(a):
A
Plano Plurianual (PPA).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Código Financeiro Nacional (CFN).
E
Código Tributário Nacional (CTN).
Ano:
2023
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Na Constituição Federal de 1988 constam 3 leis orçamentárias. São elas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária anual e:
A
Lei do Orçamento Público
B
Plano Orçamentário Público
C
Lei de Diretrizes plurianuais
D
Plano Orçamentário Anual
E
Plano Plurianual
Giacomini (2010) destaca que a Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública. Segundo o autor e de acordo com a referida constituição, os instrumentos do orçamento público são:
I. Lei do Plano Anual (LPA).
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. Lei Orçamentária Anual (LOA).
Quais estão corretos?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
O instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, com propósito de viabilizar a implementação dos programas, é
A
a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO).
C
o Plano Plurianual (PPA PPA).
D
a Constituição Federal.
Conforme disposições constitucionais o Poder Executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre. A referida publicação deverá ocorrer no prazo de até:
A
dez dias.
B
vinte dias.
C
trinta dias.
D
quarenta e cinco dias.
E
sessenta dias.
As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional referente aos orçamentos, especialmente do denominado orçamento impositivo, devendo ser avaliadas em consonância com o texto da Constituição Federal, inclusive com suas recentes alterações, e também com a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.
A
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 25% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
B
A EC 86/2015 alterou a redação do artigo 166 da Constituição e tornou parcela do orçamento de execução financeira e orçamentária obrigatória.
C
A EC 100/2019 reduziu a abrangência do denominado orçamento impositivo, que agora não mais abrange as emendas de iniciativa da bancada de parlamentares, mas apenas as emendas individuais no limite imposto pela EC 86/2015.
D
É conforme a Constituição Federal, após as ECs 86/2015 e 100/2019, norma da Constituição Estadual que preveja emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária impositivas também na esfera estadual, não sendo, todavia, obrigatória a observância dos percentuais do modelo federal.
E
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 30% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com o Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, são vetados. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
A realização de despesas ou a assunção de obrigações indiretas que excedam os créditos orçamentários ou restritos.
D
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A partir de proposta elaborada unilateralmente por técnicos do Poder Executivo, o Governador do Estado Alfa tornou público o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro X e o encaminhou ao Poder Legislativo. O processo legislativo foi célere e dele resultou a LDO para o exercício financeiro X. O Poder Judiciário do Estado Alfa, que considerara baixos os limites estabelecidos na LDO, submeteu sua proposta orçamentária anual ao Governador do Estado, com observância desses limites. Este último agente, ao integralizar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA), promoveu pequena redução na proposta do Poder Judiciário, o que, a seu ver, era necessário para preservar o equilíbrio orçamentário, considerando o elevado risco de não realização de parte da receita estimada para o exercício financeiro X.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
A
foram praticadas duas irregularidades em relação ao Poder Judiciário, pois ele não participou, conjuntamente com as demais estruturas de poder, da definição dos limites estipulados na LDO, e a sua proposta, embora harmônica com a LDO, foi alterada pelo Poder Executivo ao encaminhá-la ao Legislativo.
B
não foi praticada irregularidade em relação ao Poder Judiciário, pois a LDO é de iniciativa privativa do Governador do Estado, somente havendo obrigação de ser ouvido o Poder Judiciário em relação ao PLOA, o que foi feito, cabendo ao Poder Executivo zelar pelo equilíbrio orçamentário.
C
foi praticada uma única irregularidade em relação ao Poder Judiciário, consistente no encaminhamento da PLOA, pelo Governador do Estado, abrangendo aquela estrutura, quando o correto seria a mera ciência, cabendo ao Poder Judiciário realizar tal encaminhamento.
D
foi praticada uma única irregularidade em relação ao Poder Judiciário, pois as alterações promovidas em sua proposta pelo Poder Executivo deveriam ter sido antecedidas de comunicação, somente sendo possível a alteração unilateral caso não houvesse correção.
E
foi praticada uma única irregularidade em relação ao Poder Judiciário, consistente na alteração da proposta pelo Poder Executivo, embora tenham sido observados os limites estabelecidos na LDO.
Analise as assertivas a seguir a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo o que estabelece a Constituição Federal:
I. A LDO estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. É uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
III. Tem vigência do segundo ano do mandato de Prefeito até o primeiro ano do mandato seguinte.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é aquela que instituir
A
o orçamento anual.
B
as diretrizes orçamentárias.
C
o plano plurianual.
D
o orçamento da seguridade social.
O Plano Plurianual, no Brasil, previsto no Artigo 165, da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Desta forma, qual é a definição correta do Plano Plurianual (PPA) no contexto brasileiro?
A
É um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo federal para um período de quatro anos, servindo como base para a elaboração do orçamento anual.
B
É uma política pública de curto prazo que visa ao combate à pobreza e à redução das desigualdades sociais, por meio de programas de transferência de renda e inclusão produtiva.
C
É uma lei complementar que estabelece as políticas públicas prioritárias para o país durante um mandato presidencial, incluindo as diretrizes para eliminação, social e ambiental.
D
É um programa de governo que define as estratégias de longo prazo para o desenvolvimento sustentável do Brasil, contemplando ações nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e segurança.
Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
A
o orçamento fiscal plurianual.
B
o orçamento quadrienal.
C
o plano bienal.
D
o projeto financeiro.
E
as diretrizes orçamentárias.
O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64:
I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade de universalidade e de anualidade.
II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.
III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas II.
D
Apenas I.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal de 1988 prevê que as alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento são, respectivamente, matérias concernentes
A
ao Plano Plurianual e ao Plano Plurianual.
B
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
E
à Lei Orçamentária Anual e à Lei Orçamentária Anual.
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