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As assertivas que seguem tratam da disciplina...
As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional referente aos orçamentos, especialmente do denominado orçamento impositivo, devendo ser avaliadas em consonância com o texto da Constituição Federal, inclusive com suas recentes alterações, e também com a leitura jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.
A
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 25% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
B
A EC 86/2015 alterou a redação do artigo 166 da Constituição e tornou parcela do orçamento de execução financeira e orçamentária obrigatória.
C
A EC 100/2019 reduziu a abrangência do denominado orçamento impositivo, que agora não mais abrange as emendas de iniciativa da bancada de parlamentares, mas apenas as emendas individuais no limite imposto pela EC 86/2015.
D
É conforme a Constituição Federal, após as ECs 86/2015 e 100/2019, norma da Constituição Estadual que preveja emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária impositivas também na esfera estadual, não sendo, todavia, obrigatória a observância dos percentuais do modelo federal.
E
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 30% deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.