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A norma legal que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, é:
O orçamento fiscal.
O orçamento de investimento.
O Decreto-Lei de investimentos.
O Decreto dos orçamentos anuais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.