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Na Constituição Federal de 1988 constam 3 leis orçamentárias. São elas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária anual e:
Lei do Orçamento Público
Plano Orçamentário Público
Lei de Diretrizes plurianuais
Plano Orçamentário Anual
Plano Plurianual