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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:
A
Presidente do Senado Federal.
B
Presidente da República.
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Procurador Geral da República.
Ainda nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
A
O Orçamento de Investimento das empresas estatais, o Orçamento Monetário e o Orçamento da Educação e Saúde.
B
O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Educação e Saúde e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.
C
O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.
D
O Orçamento de Investimento das empresas estatais, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento da Assistência Social.
E
O Orçamento da Seguridade Social, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Educação e Saúde.
O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (STF – MS nº 33.340, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2015).
A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal.
É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os recursos transferidos aos Estados e Municípios por meio das emendas individuais impositivas integrarão a receita dos respectivos Entes para fins de endividamento, repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
B
Em casos excepcionais, devidamente motivados pelo gestor público, é possível a aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas aos ativos e inativos, bem como pensionistas.
C
Os recursos advindos das emendas individuais impositivas serão alocados por meio de transferência especial, sendo que o montante será repassado diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; ou, então, por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda.
D
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a totalidade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Os créditos especiais e extraordinários somente poderão ter vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
O Plano Plurianual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que
A
não iniciada a votação, na Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, da parte cuja alteração é proposta.
B
não se refira à matéria relacionada a crédito adicional.
C
não se refira à anulação de despesa.
D
a alteração se limite ao serviço da dívida.
E
a alteração se limite a despesas com pessoal e seus encargos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta os 3 (três) instrumentos de planejamento do governo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
Plano Plurianual – PPA, Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei da Dotação Extraorçamentária - LDE
B
Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei da Seguridade Social - LSS
C
Plano Plurianual – PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei da seguridade Social – LSS
Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
a concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
B
a atualização da base de cálculo de tributos de competência do ente federado.
C
a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
D
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
A
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. __________ estabelece as diretrizes de política fiscal e as alterações na legislação tributária.
II. A lei que instituir __________ estabelecerá, de forma regionalizada, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. __________ compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
A
O plano plurianual – as diretrizes orçamentárias – A lei orçamentária anual
B
A lei orçamentária anual – as diretrizes orçamentárias – O plano plurianual
C
A lei de diretrizes orçamentárias – o orçamento anual – O plano plurianual
D
A lei de diretrizes orçamentárias – o plano plurianual – A lei orçamentária anual
E
A lei orçamentária anual – o plano plurianual – A lei de diretrizes orçamentárias
À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está:
A
Correta, pois a LOA está assim prevista na Constituição Federal.
B
Incorreta, pois contratação de operações de crédito inclui-se na proibição.
C
Incorreta, pois a LOA prevê as receitas e as despesas para o exercício anual.
D
Incorreta, pois a LOA fixa as receitas e as despesas para o período do ano civil.
E
Incorreta, pois a autorização para abertura de créditos suplementares inclui-se na proibição.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Tesoureiro - 2023
Conforme prevê a Constituição Federal, a lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do:
A
Poder Legislativo.
B
Poder Judiciário.
C
Ministério Público.
D
Poder Executivo.
E
Tribunal de Contas.
Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:
A
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas.
D
As disponibilidades de caixa da União, bem como as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão depositadas no banco central.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta:
A
I e II
B
I e III
C
I, II e III
D
I, II, III e IV
Ano:
2023
A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente estadual deve:
A
incluir entidades que compõem o Poder Judiciário;
B
apartar o respectivo tribunal de contas, que tem autonomia e orçamento próprio;
C
considerar somente órgãos e entidades da administração direta subordinados ao Poder Executivo;
D
abranger as entidades indicadas expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a LOA;
E
integrar os fundos previdenciários ligados a órgãos integrantes da administração direta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado para apreciação do Congresso Nacional até:
A
seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
B
quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
C
seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
D
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
E
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com os orçamentos apresentados, assinale a alternativa que identifica corretamente aqueles que, desde que compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Disposto no artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
Analise as afirmativas abaixo sobre o PPA.
1. É desenvolvido pelo Poder Legislativo para o Executivo.
2. Deve identificar objetivos e prioridades do governo.
3. É organizado em programas e estruturado em ações.
4. O Plano Plurianual tem duração de 4 anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Constituição Federal integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os______ exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
Assinale a alternativa que supra corretamente a lacuna acima:
A
dois
B
três
C
quatro
D
cinco
E
dez
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a(o):
A
Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
Plano Plurianual (PPA).
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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