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Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a(o):
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Plano Plurianual (PPA).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).