Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA

Conforme definido na Constituição, o relatório resumido de execução orçamentária do bimestre maio e junho, deverá ser publicado até

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O plano plurianual.

II – As diretrizes orçamentárias.

III – Os orçamentos semestrais.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Sobre os modelos orçamentários, atribua:

1. PPA – Plano Plurianual.

2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

3. LOA – Lei Orçamentária Anual.

( ) A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

( ) Uma das principais funções é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual no Plano Plurianual.

( ) A primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão "de forma regionalizada". Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais" (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.

Assinale a sequência CORRETA:

Toda ação estatal necessariamente perpassa por reflexos financeiros, o que demonstra a importância do estudo do orçamento público e dos aspectos de direito financeiro. Assinale a afirmativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto.

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:

Segundo estabelece o Art. 166 da Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo(a):

Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.

O Princípio da Legalidade é explicitamente estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação ao orçamento público possui o mesmo fundamento: cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe no Art. 165: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”, é possível inferir que ela determina a:

De acordo com a disciplina constitucional vigente sobre as finanças públicas e orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É reservada à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

( )Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

( )A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

A sequência está correta em

Conforme consta expressamente na Constituição Federal brasileira de 1988, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Lei Maior devem ser elaborados em consonância com

Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sendo acompanhada por um demonstrativo das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização profissional, inclusive da arrecadação parafiscal dessas entidades.

Em relação ao sistema de planejamento público brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:

“Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – orçamentos anuais.”

Em relação à temática, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema orçamentário brasileiro é composto por três leis específicas: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA), de forma que tal estrutura legal promova a integração entre planejamento e orçamento.

II. O Plano Plurianual – PPA é um instrumento de planejamento que compreende o estabelecimento de diretrizes, metas e objetivos, sem levar em consideração os montantes a serem arrecadados e gastos, pois em sua elaboração não são discriminados os valores de recursos a arrecadar ou a desembolsar.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é um instrumento de planejamento que define metas e diretrizes para um exercício financeiro, constituindo-se em um detalhamento do Plano Plurianual – PPA e que norteia a elaboração dos orçamentos anuais.

IV. A Lei Orçamentária Anual – LOA é um tipo de orçamento que apresenta características de um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, sendo responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos no PPA e para cada ano na LDO.

Está correto o que se afirma em

O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para

Sobre as regras de iniciativa legislativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:

O projeto de Lei Orçamentária Anual é enviado ao Presidente da República para sanção e publicação no Diário Oficial da União após a seguinte fase do ciclo orçamentário:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida pública.

II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha por objetivo a promoção da justiça social, mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes de impostos e contribuições sociais.

Assinale a opção correta.

Além dos dispositivos constitucionais, existe um aparato de leis básicas que regulam a estrutura e organização do sistema orçamentário federal, exceto:

De acordo com os conceitos e características do processo de planejamento mencionado no art. 165 da CF/88 e na legislação, assinale a alternativa correta: