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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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Entre as principais peças de planejamento orçamentário no setor público estabelecidas na Constituição Federal, são elaborados todos os anos:
A
a Proposta de Governo e o Plano Plurianual
B
o Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
E
a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que terá duração de quatro anos é:
A
O orçamento programa-participativo.
B
O plano plurianual.
C
A Lei orçamentária anual.
D
A Lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.
A
A instituição de fundos públicos de natureza contábil não depende de prévia autorização legislativa.
B
Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
C
A execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
D
Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada trimestre.
E
Cabe a comissão permanente do Senado Federal examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
Segundo a Constituição Federal, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, trata-se de:
A
lei de diretrizes orçamentárias.
B
plano plurianual.
C
orçamento anual.
D
relatório de execução.
Segundo a Constituição Federal, são instrumentos de planejamento orçamentário da administração pública:
I. Plano Plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No que tange a Constituição Federal do Brasil, de 1988, relativo às Finanças Públicas — orçamentos, analise as informações a seguir:
I. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - O plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - OS orçamentos anuais.
Il. A lei orçamentária anual compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I apenas.
E
I, II, III.
Segundo as normas de direito financeiro estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
B
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.
C
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
D
Na transferência com finalidade definida, estabelecida por emendas individuais impositivas, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
E
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as vedações impostas aos entes federados pelo Capítulo II, que trata das finanças públicas, seção II – Dos Orçamentos, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Considerando a LRF e a Constituição Federal de 1988, avalie se as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluem as listadas a seguir:
I. Manter equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.
III. Estabelecer as diretrizes de política fiscal.
IV. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Estão corretas as atribuições
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A CF/1988 estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, exceto se estiverem relacionados com a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao orçamento público, assinale a alternativa que NÃO encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
C
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.
E
A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, e sejam compatíveis com
A
as normas contábeis públicas e societárias.
B
os padrões contábeis brasileiros e internacionais.
C
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
E
os orçamentos elaborados nos períodos anteriores e atuais.
Introduzido pela Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual se tornou o instrumento central de planejamento do governo, unificando os esforços de todas as esferas da administração pública. De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que o Plano Plurianual estabelecerá:
A
Os programas de duração continuada.
B
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.
C
De forma padronizada os planos e os programas de governo.
D
As despesas de capital e outras delas decorrentes.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito aos instrumentos de planejamento governamental.
A
Entre outras atribuições, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Consagrando a chamada “Regra de Ouro”, a Constituição veda expressamente a contratação de operações de crédito para financiamento de despesas correntes.
C
A iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo, nas três esferas de Governo.
D
O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, e conterá a descrição dos programas que se pretende executar nesse período, bem como as metas e indicadores de desempenho para sua avaliação.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dedica uma seção específica para a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e outra para a Tributação e Orçamento públicos, particularmente nos Art. 163 a Art. 169. Esses estabelecem diretrizes e normas para a gestão dos recursos públicos e a fiscalização da sua aplicação. O objetivo é assegurar a transparência, controle e responsabilidade na esfera da administração pública, utilizando como instrumentos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Avalie as afirmações a seguir:
I. A CF autoriza iniciar programas ou projetos incluídos na LOA, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais sem prévia autorização legislativa.
II. A CF estabelece que emendas ao LOA ou projetos que a modifiquem só podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA e a LDO, não podendo aumentar a despesa orçamentária total prevista sem autorização legislativa.
III. A CF estipula que a concessão de qualquer aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras na administração, direta e indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A LDO, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, anualmente, as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas para a garantia sustentável da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 165 da Constituição federal trata de um quesito excepcional para a contabilidade pública, sobretudo no que refere-se a orçamento público. Assinale a alternativa do que se refere este importante artigo constitucional:
A
Do PlanoPlurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
B
Exclusivamente das diretrizes orçamentárias.
C
Exclusivamente dos orçamentos anuais.
D
Exclusivamente do Plano Plurianual.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de:
A
Anulação de despesa.
B
Incremento de receita única.
C
Dotações indiretas.
D
Emendas coletivas superiores a 1,5%.
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
A
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
C
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
E
poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
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