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De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto...
De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, e sejam compatíveis com
A
as normas contábeis públicas e societárias.
B
os padrões contábeis brasileiros e internacionais.
C
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
E
os orçamentos elaborados nos períodos anteriores e atuais.