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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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Quanto ao orçamento apresentado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A LOA deve ser elaborada pela técnica do orçamento base zero, na qual todas as despesas devem ser justificadas para um novo período ou ano começando do zero.
B
A LOA compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
C
Anualmente, o governo deve elaborar orçamento monetário com a fixação de tetos para as contas da chamada autoridade monetária — Banco Central — e dos bancos comerciais visam o controle dos meios de pagamentos e o superávit orçamentário.
D
O orçamento da seguridade social deve ser elaborado de forma quadrienal com as estimativas das receitas de contribuições sociais e das despesas com previdência, assistência social e das autarquias especiais que fiscalizam profissões da área de saúde.
E
A LOA compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Segundo o art. 165, §7º, da Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério:
A
De renda.
B
Populacional.
C
De cor.
D
De credo religioso.
E
Biopsicossocial.
A Constituição Federal versa sobre o orçamento público, na qual se verificam três leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica qual lei, além do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de iniciativa do Poder executivo e tem vigência de um ano:
A
Lei de Liberdade Econômica – LLE.
B
Lei de Diretrizes Superavitárias – LDS.
C
Lei de Acesso à Informação – LAI.
D
Lei Orçamentária Anual – LOA.
Ano:
2024
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos orçamentos, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos:
A
especiais ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.
B
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas, aprovados pelo Poder Legislativo por unanimidade.
D
orçamentários ou adicionais destinados a realização de despesas correntes, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
E
orçamentários ou adicionais destinados a assunção de obrigações diretas, aprovados pelo Poder Legislativo por mais do que 50%.
Assinale a alternativa correta:
A
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesou Nacional.
B
A lei de diretrizes orçamentárias poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
C
A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
A Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Entre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale abaixo a única característica comum entre essas três espécies normativas.
A
Fixam as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
São normas básicas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
C
São leis de iniciativa do Poder Executivo.
D
Definem as metas da administração pública para as despesas de capital.
E
Estabelecem as metas e prioridades da administração pública.
Um engenheiro foi designado pelo banco de investimentos, onde ocupa o cargo de gerente, para acompanhar as discussões legislativas sobre a construção do orçamento federal pertinentes a verbas de investimento.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de
A
Gastos Anuais
B
Contabilidade Pública
C
Planejamento Tributário
D
Responsabilidade Fiscal
E
Diretrizes Orçamentárias
Paludo (2013) enfatiza que o ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais, para orientar as ações da Administração Pública, exarada na Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/1988), Art. 165. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento legal de planejamento organizado para o direcionamento das ações do governo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, considerando as despesas de capital e os programas de duração contínua, para quatro anos.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é construída a partir das ações dos parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual. O documento prevê as receitas e fixa as despesas de toda a Administração Pública para o ano subsequente.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo propor metas e prioridades para a gestão da Administração Pública, para o ano subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ainda, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências de fomento.
( ) As três Leis, indissociáveis, compõem o planejamento da Administração Pública. Considerando que o PPA é o planejamento estratégico que orienta as ações da LDO e da LOA a LDO seleciona as metas e programas do PPA, que serão executadas no orçamento subsequente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – F – F – F.
Em relação ao Orçamento Público definido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
É o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano.
B
No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas de gastos com importações, exportações de insumos para o atendimento da administração direta, indireta, autarquias, fundações, organizações sociais e politicas.
C
Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas da população em geral e indica as prioridades do Governo para a sociedade.
D
A União, os estado e municípios elaboram de forma agrupada e anualmente um orçamento geral.
E
As despesas ali previstas, bem como as que surgirem ao longo do processo de execução orçamentária, podem ser inseridas e executadas sempre através de Atos Discricionários.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
A
a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
B
as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
C
as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
D
o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
E
os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.
“ __________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho.
A
Plano Plurianual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Lei Orçamentária Anual
D
Orçamento Público
E
Controle Orçamentário
É correto afirmar, com base no que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, que
A
a lei do plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
em respeito ao princípio da especialidade, a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e nem previsões orçamentárias para os exercícios seguintes, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
C
a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, dever esse que não se aplica às despesas primárias discricionárias, mas que deve ser observado nos casos de impedimentos de ordem técnica justificados ou não.
D
cabe a lei ordinária federal estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos, e dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das leis orçamentárias.
E
o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.
Analise as informações a seguir:
I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Ministério Público.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Estabelece a Constituição de República de 1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
A
privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
de, no mínimo, dois terços dos eleitores do respectivo ente da Federação.
C
compartilhada entre os Chefes dos Poderes.
D
de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
E
privativa do Chefe do Poder Legislativo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
E
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo.
Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.
A
Tratam-se de leis ordinárias que estabelecem as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como, das condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
B
A administração pública, visando à sustentabilidade do endividamento, possui a faculdade de executar aquém do previsto na programação orçamentária, mas nunca além desta previsão.
C
A LOA prevê o orçamento de investimento das empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha participação.
D
A observância aos resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas consiste em inovação inserida na elaboração dos instrumentos orçamentários, a partir da Emenda Constitucional nº 109/2021.
Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
A
conjunta, entre o Procurador-Geral da República e o Chefe da Defensoria Pública da União.
B
dos comandantes da Forças Armadas.
C
conjunta, entre os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
privativa do Ministro da Fazenda e Economia.
E
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Conforme a Constituição Federal, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do Poder Público que conduzem ao(à):
A
Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
B
Investimento exclusivo em projetos culturais que promovam a propaganda do governo e seus líderes.
C
Restrição da liberdade cultural e artística apenas a atividades que não desafiem as políticas governamentais.
D
Supressão de todas as expressões culturais que não estejam alinhadas com a ideologia do governo.
E
Exclusão de qualquer tipo de financiamento para iniciativas culturais que envolvam crítica ao governo ou à sua administração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 165, define que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e, os orçamentos anuais. Sobre o tema instrumentos de planejamento e orçamentos, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
B
A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Ano:
2024
De acordo com a Constituição da República de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Estes orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério
A
etário.
B
financeiro.
C
econômico.
D
educacional.
E
populacional.
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