Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

o Direito Financeiro é um ramo do direito privado que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas públicas;

o modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

cabe à lei complementar instituir o plano plurianual;

à lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual;

o Direito Financeiro é um ramo do Direito econômico que cuida das despesas realizadas pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

F – F – V.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – F.

V – V – F – V.

F – F – V – F.

F – V – V – F.

V – V – V – V.

V – F – V – V.

priorizar metas trimestrais.

compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as receitas e superávits para o exercício subsequente;

orientar a elaboração da Lei Federal Orçamentária para os próximos 5 (cinco) anos.

vedar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

I e IV.

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

Todas as afirmativas estão corretas.

A LDO e a LOA terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Os parlamentares podem adicionar emendas à LOA, desde que compatíveis com a LDO e com o PPA. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

Até que sobrevenha previsão especifica em lei complementar, o prazo para que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto do plano plurianual é 31 de agosto do primeiro ano do mandato presencial, nos termos do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de duração continuada.

O PPA é um planejamento orçamentário de médio prazo, estabelecido por lei, com vigência para 4 anos.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de cada ente federativo para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração pontual ou continuada

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual

A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo banco central

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade

Os entes federativos devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público

do Plano Plurianual.

do Orçamento Anual.

de Diretrizes Orçamentárias.

de Métodos e Políticas Fiscais.

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O orçamento de fomento às atividades privadas dos cidadãos empreendedores, desde que, os mesmos apresentem devidamente suas declarações de rendimentos anuais.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Orçamento de paridade sócio econômica.

dez anos; LOA; LDO.

cinco anos; LDO; LOA.

quatro anos; LOA; LDO.

quatro anos; LDO; LOA.

dois anos; LDO; LOA.

I, apenas

II, apenas

I e II, apenas

I e III, apenas

I, II, III e IV

V – F – F – F.

F – F – V – F.

V – V – V – V.

F – F – F – F.

V – V – F – V.

a lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o Poder Executivo publicará, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

a administração tem a faculdade de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Em obediência ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 20% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios subjetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

É incentivada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

É um dos instrumentos de transparência e irresponsabilidade da gestão fiscal e ainda atende aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência da Administração Pública.

O objetivo da elaboração bianual e da publicação do RREO é permitir que a sociedade brasileira, organizada ou por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária dos governos federal, estadual, distrital e municipal.

O RREO e seus demonstrativos abrangerão todos os órgãos da administração direta, dos Poderes e entidades da administração indireta, constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento da participação acionária.

Trata-se do demonstrativo exclusivo das empresas de capital fechado, dispensado de publicação pelo Poder Público.

Tem periodicidade anual e exigência de apresentação apenas por Estados e Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas

II, apenas.

III, apenas.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O orçamento fiscal e o da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão dentre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de Lei Orçamentária Anual após iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A Constituição Federal de 1988 prevê que a tributação direta sobre a renda das pessoas jurídicas pode ser diferenciada conforme a natureza da atividade, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União, sem qualquer possibilidade de diferenciação estadual.

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição, impõe que a progressividade dos tributos deve ser aplicada exclusivamente aos impostos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a utilização desse critério em outros tributos, como as contribuições de melhoria.

O artigo 153, inciso VII, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre grandes fortunas, sendo vedada a criação desse imposto pelos Estados ou Municípios.

O artigo 165 da Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória, e sua elaboração deve ser compatível com as prioridades fixadas pelo Congresso Nacional, mas não se obriga a integrar as metas fiscais no planejamento plurianual.