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Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir, indicando “V” para verdadeiro e “F” para falso:
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária mensal.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A
V, F, V
B
F, F, V
C
V, F, F
D
F, V, V
E
F, F, F
Segundo a Constituição Federal, a
A
lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
B
lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
C
lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
D
lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação.
E
lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem aplicados em despesas de capital.
Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
A
os recursos transferidos devem ser aplicados em área de competência constitucional da União;
B
são excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;
C
é exigido que Alfa esteja adimplente com seus débitos com a União ou tenha promovido a sua renegociação;
D
é necessária a celebração de convênio ou ajuste similar, definindo as áreas em que os recursos serão aplicados;
E
não é possível a realização do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.
Ano:
2025
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
No curso do processo legislativo, foram debatidas, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, as dotações orçamentárias destinadas a certas políticas públicas, considerando as despesas realizadas no exercício anterior. Na ocasião, o líder da oposição considerou que o Poder Legislativo deveria levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas que teriam continuidade no próximo exercício financeiro, o que foi objeto de resistência pelo líder do governo, considerando o caráter autorizativo da lei orçamentária e a separação dos poderes.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática orçamentária, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas obrigatórias e as emendas de caráter impositivo, tem natureza meramente autorizativa; logo, a análise pretendida pelo líder da oposição afrontaria a separação dos poderes.
B
A avaliação, na perspectiva do ciclo das políticas públicas, é realizada após a sua conclusão, o que permite identificar a conveniência, ou não, de sua continuidade, logo, a análise defendida pelo líder da oposição é inviável no momento sugerido.
C
A Lei Orçamentária Anual deve, necessariamente, levar em consideração os resultados da avaliação das políticas públicas, realizada pela Administração Pública em conformidade com a lei, como preconizado pelo líder da oposição.
D
A Lei Orçamentária Anual, como o Poder Legislativo é responsável pelo controle externo do Executivo, deve levar em consideração a avaliação das políticas públicas realizada na forma desse controle, de modo segmentado da avaliação realizada pela Administração Pública.
E
A avaliação das políticas públicas deve ser realizada por ocasião da análise, pelo Poder Legislativo, das contas anuais de governo, dizendo respeito à realização da despesa pública, não propriamente à autorização para a sua realização, não devendo ser acolhido o argumento do líder da oposição.
No que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
B
A legislatura não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
C
Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
D
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes no plano plurianual.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) da administração pública federal pode
A
incluir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, sem abranger os demais entes federativos, que possuem seus próprios PPAs.
B
incluir as diretrizes, os objetivos e as metas de todos os entes federativos, pois deve contemplar a gestão pública em todos os níveis de governo.
C
incorporar diretrizes e metas de outros entes federativos, desde que haja acordo entre os governantes estaduais e municipais.
D
abranger todas as diretrizes, objetivos e metas de cada ente federativo, considerando o planejamento nacional.
A Secretaria de Planejamento Municipal elabora instrumentos de planejamento orçamentário previstos no artigo 165 da CF/88, que integram o ciclo de gestão fiscal do setor público. Sobre planejamento e execução orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I.O planejamento orçamentário é composto pelo PPA, LDO e LOA, conforme o art. 165 da CF/88. O PPA define diretrizes, objetivos e metas de governo para quatro anos (§1º); a LDO estabelece metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações tributárias (§2º); e a LOA estima receitas e fixa despesas, abrangendo orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social (§5º).
II.As receitas públicas classificam-se em correntes (tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, de serviços e transferências correntes) e de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital), conforme art. 11 da Lei nº 4.320/64, observando princípios como legalidade, anterioridade e não vinculação de impostos, salvo exceções constitucionais.
III.As despesas públicas dividem-se em correntes (custeio e transferências correntes) e de capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital), conforme art. 12 da Lei nº 4.320/64, devendo observar os estágios de empenho, liquidação e pagamento (arts. 58 a 70), assegurando controle e transparência.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
II apenas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá
I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Quais os instrumentos de planejamento que são de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com a Constituição Federal de 1988?
A
O plano anual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos bimestrais.
B
O planejamento estratégico, as diretrizes financeiras e os orçamentos anuais.
C
O plano plurianual, as diretrizes operacionais e os orçamentos bimestrais.
D
O planejamento estratégico, as diretrizes financeiras e os orçamentos semestrais.
E
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas.
Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que
A
podem ser utilizados, como fontes de recursos das emendas, valores que seriam direcionados ao pagamento de juros da dívida pública interna mobiliária.
B
somente podem ser utilizados recursos afetos às transferências tributárias constitucionais para os entes subnacionais.
C
para que as emendas possam ser apresentadas, é necessário que seja ampliada, de modo justificado, a estimativa da receita para o respectivo exercício financeiro.
D
é vedada a apresentação de emendas dessa natureza, considerando a iniciativa privativa do Governador do Estado para que seja iniciado o processo legislativo.
E
é admitida a apresentação das emendas, desde que anulada alguma despesa, a exemplo das despesas de capital.
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de
A
prever a receita e fixar a despesa.
B
ter vigência pelo período de dez anos.
C
compreender metas e prioridades da administração.
D
ser de autoria do Poder Legislativo.
No que tange aos orçamentos públicos, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Leis de iniciativa do Poder Judiciário estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
O Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Lei Orçamentária Anual:
A
A Lei Orçamentária Anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares.
B
A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita ou fixação da despesa, como regra geral.
C
A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
D
A Lei Orçamentária Anual não poderá conter autorização para contratação de operações de crédito.
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, em atuação junto ao órgão responsável pela estruturação da proposta orçamentária anualmente encaminhada à Câmara Municipal, recebeu um questionamento de seu superior hierárquico em relação à possibilidade, ou não, de previsão de receitas, na proposta orçamentária desse ente federativo, a serem direcionadas à seguridade social.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta de João.
A
Em razão da existência de um sistema único de gestão, as referidas receitas devem integrar o orçamento da União.
B
Tais receitas devem integrar a proposta orçamentária, que será elaborada de maneira segmentada por cada órgão responsável pelas áreas que formam a seguridade social.
C
Por ser matéria de competência legislativa privativa da União, a inserção das referidas receitas na proposta orçamentária depende do disposto nas normas do referido ente federativo.
D
A proposta orçamentária deve ser elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pelas áreas que formam a seguridade social, e cada área fará a gestão de seus recursos.
E
O financiamento indireto da seguridade social deve ser disciplinado na proposta orçamentária, enquanto o financiamento direto deve ser integrado ao orçamento da União.
Na Seção Il da Constituição Federal de 1988 - Dos Orçamentos, o artigo 165 estabelece: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; Il - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
As Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021 alteraram parágrafos do Artigo 165.
Fonte: Constituição Federal do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em : 17 ago. 2024.
Analise as afirmativas abaixo e assinale “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, considerando a CF 1988 atualizada.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá: | - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; Ill - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
É CORRETA a seguinte ordem:
A
V; V; V; F; V; F.
B
V; V; V; F; F; F.
C
V; V; V; V; V; F.
D
V; V; V; V; V; V.
E
V; V; F; F; V; V.
Determinada lei do Estado do Tocantins incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência legislativa privativa da União.
( ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as receitas oriundas de transferências, destinadas à educação, servir para o pagamento de aposentadoria.
( ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do regime previdenciário.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – F – F.
E
F – V – F.
A Constituição da República de 1988 trouxe de volta a possibilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, suprimida na Constituição de 1967. Contudo, há regras para fazê-lo. Uma delas prevê que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ___________ ao do encaminhamento do projeto, observado que _______ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
A
2% (dois por cento) da receita corrente do exercício anterior / dois terços
B
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior / a metade
C
5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior / um terço
D
1% (um por cento) da receita orçamentária total arrecadada no exercício anterior / a metade
E
2% (dois por cento) da receita corrente do exercício anterior / a metade
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
COMPEC - UFAM - Auditor - 2024
A Constituição Federal de 1988 delineou, no Brasil, o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis, que são os instrumentos de planejamento do governo. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
A
a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que viabiliza o planejamento do governo, que fixa o valor da despesa e prevê o montante das receitas a ser arrecadado com as suas devidas classificações.
B
a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), determinando quais metas e prioridades do Plano Plurianual serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência.
C
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
Leis de iniciativa do poder legislativo estabelecerão a elaboração dos projetos de lei que regem o ciclo orçamentário.
E
os instrumentos de planejamento público são o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Quanto ao previsto na Constituição Federal sobre orçamento público, assinale a alternativa correta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionaliządo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os três exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
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