Questões de Concurso sobre PPA, LDO e LOA

o Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo a previsão de receitas e despesas detalhadas para cada exercício financeiro.

a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas.

a LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos.

a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o Plano Plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final do primeiro semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

a medida somente é possível para empresas não dependentes de recursos do tesouro, o que se dá mediante termo de compromisso para contratualizar os objetivos pretendidos e substituir os controles de tutela por controle de resultados.

tal medida somente seria cabível em se tratando de autarquias, as quais, mediante contrato de gestão ou de resultados, podem ser juridicamente equiparadas a agências executivas, dotadas de maior autonomia.

tal medida não encontra viabilidade em nosso ordenamento jurídico, devendo as entidades da administração indireta observar o princípio constitucional da eficiência, bem assim as restrições e limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

trata-se de medida juridicamente viável, na forma de contrato de gestão, cabendo à lei disciplinar, entre outros aspectos, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

o estabelecimento de metas para empresas dependentes é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, à qual compete também disciplinar eventual afastamento da condição de dependência quando atingidos os indicadores de resultado correspondentes.

extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;

especial, por medida provisória, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposição justificativa;

suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa;

extraordinário, por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevisíveis e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;

especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária própria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei específica para tal fim, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e precedida de exposição justificativa.

planejada – custeio – periódica

setorial – capital – ampliada

regionalizada – capital – continuada

descentralizada – custeio – periódica

estratégica – custeio – continuada

I − LDO; II − PPA; III − LOA.

I − PPA; II − LOA; III − LDO.

I − PPA; II − LDO; III − LOA.

I − LOA; II − PPA; III − LDO.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

O processo orçamentário tem início com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal e devem observar entre si uma relação de coerência.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa do Poder Legislativo e deve incluir todas as receitas e despesas do exercício, exceto as de empresas estatais dependentes.

O Poder Executivo pode executar despesas não previstas na LOA, desde que estejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).

A LDO é o instrumento que fixa, de forma detalhada, todas as metas físicas e financeiras de longo prazo dos programas governamentais.

a meta de resultado nominal.

a meta de resultado primário.

a meta de resultado consolidado.

o espaço fiscal de reinvestimento.

a trajetória de sustentabilidade da dívida.

A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de inversões financeiras.

A possibilidade de apresentação de emenda está condicionada à observância dos limites estabelecidos para as emendas na lei de diretrizes orçamentárias.

A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas a juros da dívida pública.

Como se trata de projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, é vedada a apresentação de emendas parlamentares que aumentem a despesa.

A emenda pode ser apresentada, observados os demais requisitos exigidos, a partir da anulação de despesas relacionadas à implementação de gratificações de pessoal ainda não implementadas.

ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

ambos na Lei Orçamentária Anual;

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;

na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;

na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.

pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

pelo Senado Federal, com participação consultiva da Câmara dos Deputados em fase posterior.

pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas a análise final para promulgação.

pelo Presidente da República, com decisão conclusiva, dispensando votação no plenário das Casas Legislativas.

pelo Poder Executivo, que os encaminhará ao Tribunal de Contas da União para homologação definitiva.

A isenção constitucional conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, a qual impede a instituição de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Pelo princípio do não confisco, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do tributante, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Não há necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público.

É a lei de diretrizes orçamentárias que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, com as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, bem como orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

São emendas individuais facultativas aquelas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual que alocar recursos a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Relacionadas à correção de erros ou omissões.

Relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Que indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

2 − 3 − 4 − 1.

3 − 2 − 1 − 4.

2 − 1 − 4 − 3.

1 − 2 − 4 − 3.

V − F − V − V.

F − F − V − V.

V − V − V − V.

V − F − F − F.

o PPA estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e demais delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA , disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

a LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

é de iniciativa do poder legislativo a elaboração da LOA.

O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.

Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.

O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento

Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

o poder executivo de cada ente público deve publicar, mensalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária para acompanhar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

o Orçamento Fiscal integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias; estabelece as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

o Anexo de Riscos Fiscais integra o Plano Plurianual e discrimina a possibilidade de ocorrência de eventos que podem impactar negativamente as contas públicas durante o período de quatro exercícios financeiros.

a iniciativa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é do poder legislativo de cada ente público e emendas que modifiquem esse projeto somente podem ser aprovadas se compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Constituição Federal

Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual

Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Anual

Fixa as receitas e estima as despesas.

Estima as receitas e fixa as despesas.

Fixa as receitas e as despesas.

Estima as receitas e as despesas.